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Incorporação de Normas Internacionais ao Direito Brasileiro

24/08/2006

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Célio Borja

Ministro aposentado, Supremo Tribunal Federal

O presente artigo versa sobre os efeitos da incorporação de tratados internacionais ao Direito brasileiro. Utiliza como exemplo o ingresso da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da cessação de relação de trabalho por iniciativa do empregador, ao ordenamento jurídico brasileiro. São abordadas entre outras, questões relativas à necessidade de transformação das normas de direito internacional, ao caráter propositivo da Convenção 158, a sua denúncia e à competência privativa do Presidente da República para celebrar tratados e convenções e os efeitos sobre o direito interno.



Centro Brasileiro de Relações Internacionais