Version EnglishENGLISH VERSION

Debate com Ministro Nelson Jobim

18/08/2006

O CEBRI recebeu, no dia 18 de agosto de 2006, o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que proferiu a palestra intitulada "Insegurança Jurídica e Atração de Investimentos".

O CEBRI recebeu, no dia 18 de agosto de 2006, o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que proferiu a palestra intitulada "Insegurança Jurídica e Atração de Investimentos".

Nelson Jobim destacou o distanciamento existente entre juristas e economistas. Enquanto os primeiros realizam uma revisão do passado, os segundos efetuam um planejamento para o futuro. Quanto à tradição: os juristas brasileiros seguem a européia-continental, ao passo que os economistas fundamentam-se na tradição anglo-saxônica.

No que concerne à segurança jurídica, Jobim assinalou que ela representa uma previsibilidade de condutas, sendo patente a decisiva influência que exerce na atração de investimentos. Como o sistema jurídico trabalha com o produto do legislativo, quanto maior for o Parlamento, mais complexa será a produção legislativa, o que aumenta a probabilidade de se gerarem normas ambíguas. Nesse caso, o Poder Judiciário vê crescer a responsabilidade de complementar a norma no momento de sua interpretação.

Seguindo a mesma linha argumentativa, Jobim afirmou que nosso sistema eleitoral também viabiliza uma inconsistência do sistema legislativo: além do voto à legenda do partido ter-se tornado residual com a implementação do voto eletrônico, os candidatos de categoria e regionais normalmente defendem os interesses diretos de seus representados, os quais nem sempre vão de encontro às aspirações de seus próprios partidos. No tocante à utilização de medidas provisórias, destacou a imensa instabilidade que elas criam nas produções legislativas. Outra questão é o fato do maior programa da agenda parlamentar ser a reeleição. Nesse ponto, Jobim defendeu a redução do prazo do mandato.

Como resultado de sua análise, Jobim apontou a instabilidade do sistema normativo e do processo decisório. As decisões judiciais passam a repercutir na atividade empresarial, uma vez que as mudanças de entendimento de nossos juristas acabam por abalar os parâmetros sobre os quais os economistas se encontravam fundamentados.

No debate que se seguiu, Jobim abordou o ingresso de Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de lei ordinária, o que permite a sua alteração por lei posterior. Além disso, foi comentada a ausência do Parlamento na formação da vontade internacional do País.

 



Centro Brasileiro de Relações Internacionais