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CEBRI promove debate sobre Direito e Desenvolvimento

05/12/2005

O CEBRI realizou, no dia 05 de dezembro de 2005, o lançamento do livro "Direito e Desenvolvimento", organizado por Welber Barral, que reúne uma série de artigos elaborados por diversos especialistas.

O CEBRI realizou, no dia 05 de dezembro de 2005, o lançamento do livro "Direito e Desenvolvimento", organizado por Welber Barral, que reúne uma série de artigos elaborados por diversos especialistas. O livro apresenta uma redefinição teórica, e indicar mecanismos de implementação de um novo conceito de desenvolvimento, a partir de uma análise crítica da ordem jurídica brasileira. O evento contou, ainda, com a presença da professora de Direito, Patrícia Kegel, e do economista, Fernando Seabra, que buscaram comentar as questões levantadas no livro.

O livro avalia criticamente os vários ramos de Direito Econômico que são afetados por uma definição de desenvolvimento. Sua intenção é relacionar os conceitos de direito e desenvolvimento, buscando identificar suas implicações para o comércio internacional. Primeiramente, é preciso definir as modalidades: o direito, por exemplo, pode significar a norma, um fato relacionado à ordem jurídica ou simplesmente um valor, como a justiça. Por sua vez, o conceito de desenvolvimento não deve ser reduzido à uma análise economicista. Ele envolve o desenvolvimento humano, sustentabilidade, bem como as instituições. Constitui, portanto, um conceito multifacetado, que engloba uma face social e jurisdicional.

Barral afirmou ser possível estabelecer três modalidades de relação entre o direito e o desenvolvimento: (i) Direito ao Desenvolvimento, no qual o Direito atua como norma propiciadora ou facilitadora do desenvolvimento, como são os casos da ONU e UNCTAD; (ii) Direito do Desenvolvimento, no qual há a criação de instituições voltadas à geração do desenvolvimento, a exemplo do Banco Mundial, Banco Inter-americano de Desenvolvimento, entre outros; (iii) e, por último, o Direito contra o Desenvolvimento, onde se percebe a ineficiência do Direito na promoção do desenvolvimento. O arcabouço jurídico acaba tornando-se um empecilho ao desenvolvimento. Um exemplo claro dessa relação é a produção de leis que não "pegam", resultando num custo social elevado.

Barral concluiu destacando que, no plano internacional, o Direito também pode ser contraproducente. Desde a criação do GATT, não ficou evidente a preocupação com a questão do desenvolvimento. Somente a partir da década de 60, houve algumas iniciativas, como a criação da UNCTAD. Em 2001, a Rodada Doha propunha-se a ser a Rodada do Desenvolvimento. Contudo, Barral se mostrou extremamente cético nesse sentido, justificando que os objetivos de liberalização tarifária e eliminação de subsídios não são garantia de desenvolvimento. Crê que cada país perceberá a necessidade de se buscar um modelo de desenvolvimento próprio, pois não haverá mais espaço para copiar modelos e transportá-los à realidades nacionais completamente distintas.

Em seguida, Patrícia Kegel fez breves comentários sobre a necessidade de uma reforma constitucional brasileira, pois a sua não realização resulta em uma dificuldade de internalização das normas estabelecidas no âmbito do Mercosul, o que gera uma falta de confiança por parte dos investidores. Segundo Kegel, os maiores problemas da Constituição seriam: a falta de delimitação de competência entre as unidades; a publicização das relações públicas e a politização do sistema judiciário brasileiro.

Por sua vez, Fernando Seabra discutiu o papel do Investimento Estrangeiro Direto (IED), que atualmente é mais importante do que o próprio comércio, e sua relação com o desenvolvimento, lembrando que o desenvolvimento aqui mencionado corresponde a uma visão mais abrangente que a visão tradicional. Desenvolvimento representa igualdade, acesso e também uma melhor distribuição de renda. Embora não se reduza a pobreza sem crescimento econômico, ele não é garantia de desenvolvimento - esta já é uma idéia aceita pelo mainstream da economia contemporânea. As liberalizações financeiras tornaram-se mais vultuosas do que as liberalizações comerciais. Por outro lado, a presença de empresas multinacionais representa hoje cerca de 65% do comércio internacional. Quanto a isso, é preciso analisar os efeitos decorrentes do IED na redução da pobreza. O IED gera um aumento dos postos de emprego, transferência de tecnologias, e um país só se torna atrativo caso mantenha um ambiente propício ao investimento. Nesse sentido, é fundamental que haja um investimento prévio em infra-estrutura. Não obstante, o IED constitui uma dificuldade para o Direito, já que a grande circulação de capitais deveria ser acompanhada por uma maior harmonização das normas jurídicas.



Centro Brasileiro de Relações Internacionais